Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE AUTOMÓVEL.

Decisão que, entendendo que a petição apresentada pela instituição financeira, terceira na presente relação jurídica processual, comprova que o contrato de alienação fiduciária foi celebrado antes do lançamento da restrição sobre o veículo localizado, ordenou o levantamento desta. Inconformidade da exequente. BOA-FÉ DA TERCEIRA, A JUSTIFICAR O RESGUARDO DE SEUS INTERESSES, CONSIDERADOS COMO LEGÍTIMOS. A assinatura do contrato de financiamento para a aquisição do veículo em questão ocorreu muito antes de ter sido atingido pela ordem de constrição nestes autos exarada, com inserção da restrição de transferência de propriedade através do sistema RENAJUD. Má-fé da credora fiduciária não verificada. Ao tempo do contrato de financiamento do veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária, inexistia averbação da execução no registro do automóvel, apresentando-se, pois, descabido o reconhecimento de que a credora fiduciária tenha atuado em fraude à execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)