Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais. O autor alega que o Banco réu efetuou débitos automáticos em sua conta corrente, sem autorização, em favor da corré Odontoprev, e requer a devolução em dobro e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a inexistência de relação jurídica que justifique os débitos realizados pelo Banco réu; (ii) a legitimidade passiva do Banco réu; (iii) a adequação do valor fixado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. Evidenciada a inexistência de relação jurídica entre as partes, os descontos efetuados pelo Banco réu são inadequados. 4. A restituição em dobro do indébito é cabível, conforme precedente do STJ, quando a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é razoável e proporcional, conforme critérios adotados em casos similares. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é devida independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor. 2. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é adequado e proporcional. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, V, X, XLIX; CC, art. 186; CDC, art. 42, parágrafo único; ... (Continua)