Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS PROCEDIMENTO DE PORTABILIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CONDENANDO A APELADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS INCONTROVERSOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA RÉ. INDENIZAÇÃO FIXADA MONOCRATICAMENTE EM R$ 1.000,00, VALOR QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO EM R$ 6.000,00, CONFORME PEDIDO INICIAL, QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO § 2º, DO CPC, art. 85. INTELIGÊNCIA. REGRA DO § 8º-A, DO CPC, art. 85 INAPLICÁVEL AO CASO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.

Apelação provida em parte... (Continua)