Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO -
Alegação de omissão e contradição no v.acórdão embargado - Descabimento - Análise dos documentos que é suficiente para afastar a tese de que havia declaração especial de valor das mercadorias - Contradição e omissão inexistentes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ... ()
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