Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.8230.8756.2429

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CRÉDITO PESSOAL

JUROS REMUNERATÓRIOS -

Abusividade reconhecida - Taxas de juros prevista no contrato que alcança o quádruplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central - Readequação que se impõe. ... ()

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