Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Banco de dados - Anotação do nome do autor nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Inclusão indevida - Banco réu não recorre da sentença que reconheceu a nulidade dos contratos, repetição simples do indébito e indenização por dano moral, pontos que fizeram coisa julgada - Recurso do autor buscando majoração do valor arbitrado à indenização por dano moral, repetição dobrada do indébito e indenização por dano moral - Indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 - Majoração para R$ 15.000,00 - Admissibilidade - Atualização monetária a partir da data do acórdão - Juros moratórios desde o primeiro desconto por se tratar de responsabilidade extracontratual - Pretensão à indenização de 15 salários-mínimos - Inadmissibilidade - Repetição de indébito simples - Manutenção. ... (Continua)