Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Embargos à execução - Acolhimento - Impenhorabilidade de imóvel reconhecida - Suficientemente comprovados os requisitos necessários ao reconhecimento do bem objeto da lide como pequena propriedade rural, apto à proteção invocada - Prova de que a embargante aufere renda na produção e comércio de insumos agrícolas - Imóvel que detém dimensões compatíveis aos módulos fiscais para defini-lo como pequena propriedade rural - Demonstrado que a terra é «trabalhada pela família (CF/88, art. 5º, XXVI) e que o imóvel se constitui único para tal fim - Decisão mantida nesta parte - Recurso do embargado desprovido - Honorários advocatícios - Vedação ao arbitramento equitativo da verba em casos como o presente (Tema 1.076/STJ) - Apelo da vencedora provido, para alterar o critério de arbitramento dos honorários advocatícios a ela devidos, fixando-os em 15% do valor atualizado da causa, já incluída a majoração para a fase recursal.