Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA -
Interrupção do abastecimento em razão de débitos pretéritos - Impossibilidade - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Direito líquido e certo dos impetrantes verificado - Prevalência da ordem de reestabelecimento do serviço - Sentença mantida... ()
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