Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Justiça gratuita indeferida - Agravo da ré -Justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Princípio da moralidade administrativa - Concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão - Inteligência do art. 5º, LXXIV, da CF/88- Súmula 482/STJ -

Recuperação judicial - Alegações genéricas relacionadas à própria crise econômico-financeira - Ausência de documentos que demonstrem hipossuficiência econômica - Parte de alegações contraditórias, porque se inativa, a recuperação deve ser convolada em falência - Indeferimento da gratuidade judiciária que se mantém - Precedentes - Determinação para recolhimento do preparo - Decisão mantida - Recurso desprovid