Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição do acusado por ausência de dolo. Sem razão. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas nos autos. Relato contundente da ofendida. Precedentes. Utilização do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, Resolução 492/2023 do CNJ. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial semiaberto. Impossibilidade de conversão da privativa de liberdade em restritivas de direito ou de concessão da suspensão condicional da pena. Recurso desprovido... (Continua)