Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação/Remessa Necessária Cível - Servidora pública aposentada portadora de cardiopatia grave - Pedido de Isenção de valores referente imposto retido na fonte, negada pela Impetrada - Patologia que se aplica a isenção prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Direito líquido e certo incontroverso - Entendimento das Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ - Desnecessidade de laudo médico oficial, bem como de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou recidiva da enfermidade - Sentença concessiva da segurança mantida- Recursos não providos.