Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Impetração substitutiva de agravo em execução - Alegação de inadequação da manutenção em centro de detenção provisória após o trânsito em julgado da condenação - Remoção já determinada na origem - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação
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