Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. EFEITOS. TREINET . -ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST. No caso dos autos, constata-se que o Tribunal Regional, valorando o conjunto fático probatório, especialmente os cartões de ponto e os contracheques, firmou convicção no sentido de que a reclamada efetuava corretamente o pagamento das horas extras realizadas em um mês e pagas no mês subsequente, de modo que a improcedência do pedido de condenação em horas extras pela supressão do intervalo intrajornada deve ser mantida. Por outro lado, o reclamante não se desincumbiu do ônus de demonstrar pela prova oral apresentada que era obrigado a realizar cursos denominados «treinet, a ensejar a condenação em horas extras pelo eventual labor externo, razão pela qual somente se fosse possível revolver o conjunto fático probatório os argumentos recursais poderiam ser acolhidos, entretanto, a tal pretensão encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido .