Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidor Público Estadual - Professora - PEB II - Pretensão de anulação do ato administrativo que indeferiu o pedido de concessão de licença-saúde para os períodos descritos nos autos e consequente regularização de vida funcional - Caso em que as licenças-saúde foram indeferidas pelo DPMESP - Perícia do Imesc acostada aos autos a amparar o ato administrativo, bem como a sentença de improcedência - Decisão mantida -

Recurso desprovid