Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR -

Pretensão de anular a decisão administrativa que cassou a inscrição estadual da empresa impetrante - Alegação de que a defesa administrativa não foi juntada no processo administrativo de interdição, ocasionando cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Ausência de prova inequívoca do fato alegado - Defesa protocolada em processo diverso e em data incompatível com notificação enviada para apresentação de defesa - Não comprovado, de plano, ofensa a direito líquido e certo - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)