Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 148.9555.0641.7500

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DISPENSA. EMPREGADO PÚBLICO. VALIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.SÚMULA422, I, DO TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()

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