Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Tarifa de registro e avaliação do bem expurgadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que almeja o reconhecimento da ilegalidade da tarifa de cadastro, bem como do contrato de seguro, além de que a repetição do indébito ocorra em dobro - Tarifa de cadastro - Cobrança legítima (Tema 620 e súmula 566, STJ) - Contrato de seguro tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 972) - Nulidade - Repetição em dobro de tudo que fora indevidamente descontado - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para declarar a nulidade da cobertura securitária, condenando o réu a restituir tal quantia ao autor nos parâmetros acima indicados, observados os recálculos das parcelas da operação... (Continua)