Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Cumprimento de sentença - Insurgência contra a sentença que, presumindo satisfeita a obrigação ante o silêncio da exequente, julgou extinto o processo nos termos do CPC, art. 924, II - O diploma processual não prevê desistência tácita da execução, de modo que o silêncio ou a inércia da exequente não admitem que se presuma satisfeita a obrigação - Eventual inércia do exequente impõe sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao feito - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Prestígio ao princípio da inafastabilidade de jurisdição e da primazia da decisão de mérito justa e efetiva - Inteligência dos art. 4 e 6º, do CPC - Recurso provido.... (Continua)