Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR 1. Pretensão de incorporação de 100% do ALE ao salário base após a vigência da LCE 1.197/13. 2. Sentença de improcedência. 3. Aplicação do entendimento firmado pela C. Turma Especial no julgamento do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. 4. Recurso improvido.