Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO -
Magistrada que indeferiu a representação criminal feita pela vítima e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito - Pleito de remessa dos autos à autoridade policial - Possibilidade - Inteligência do CPP, art. 39, § 4º - Recurso provido... ()
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