Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso do Ministério Público contra o indeferimento e extinção da execução da pena de multa. Decisão que entendeu pela falta de interesse processual e considerou a pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010. Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal. Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso provido... (Continua)