Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Sentença de parcial procedência.

APELAÇÃO DO RÉU. APLICABILIDADE DO CDC. Contrato de seguro atípico. Jurisprudência desta C. Câmara. Pagamento de indenização condicionada à quitação do contrato de financiamento. Cláusula que se mostra abusiva. Possibilidade, todavia, de dedução dos valores necessários à quitação do financiamento contratado para a aquisição do bem, a fim de sub-rogação de direitos de propriedade do veículo, no caso de localização do bem. Restante que deve ser indenizado ao autor. Recurso parcialmente provido. RECURSO ADESIVO. Pedido De reconhecimento de abusividade de cláusulas contratuais. Estacionamento em via pública. Visita a parentes. Autor que estacionou o veículo em via pública por pouco minutos para atividades diárias. Situação excepcional. Circunstância que não era habitual, rotineira e nem se confunde com o ato de estacionar em via pública sem segurança. Má-fé do autor não demonstrada. Redução do montante devido em 30% por se tratar de veículo antigo e cláusula que estipula pagamento de 10% do montante indenizatório - encargo contratual. Contrato bem delineado, estando em evidência tais estipulações. Cláusulas não abusivas. Observação do princípio da pacta sunt servanda. DANOS MORAIS. Autor que contratou seguro atípico para ajudá-lo no caso de sinistro, porém, se viu sem pagamento quando ocorrido furto. Danos morais configurados. Caráter reparatório e de desestímulo ao ofensor, sem que haja enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos.