Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço advocatício, Ação de indenização por danos morais e materiais. Disposição contratual que previa honorários de 30% do benefício obtido do INSS por força da tutela antecipada, assim como posteriormente dos atrasados. Disposição usual e que não violava o direito positivo, notadamente o Estatuto da OAB e o Código de Ética da Advocacia. Advogado que prova ter retido valor levantado no curso do feito em face daquela disposição. Quadro que impunha julgar improcedente a ação ante a inocorrência de ato ilícito. Recurso improvido.