Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Custeio de tratamento multidisciplinar em favor do menor autor (através do método ABA) - Parcial procedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Parcial acolhimento - Valor da causa que deve ser restabelecido (afastada a impugnação) - Necessidade de observância do CPC, art. 292, § 2º - Valor da causa que deve corresponder à somatória (ou estimativa) anual do tratamento pleiteado - Descabido o arbitramento em valor simbólico (R$ 10.000,00), como procedeu a r. sentença - Mérito: Cobertura que, conforme decidido por esta Turma Julgadora em anteriores recursos, abrange despesas a título de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia (eis que também integram o tratamento do menor, possuindo natureza complementar) - De outra parte, despesas com arteterapia e pet-terapia, ficam excluídas, eis que refogem ao tratamento proposto - Dano moral inocorrente - Embora abusiva a negativa da operadora, a controvérsia não extrapolou a discussão dos termos do contrato e da legislação que rege a matéria - Quadro clínico do menor que também não pode ser caracterizado como emergencial (entenda-se risco de vida) - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)