Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE HAVERIA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA DEMANDA, A ATRAIR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO, TODAVIA, QUE FOI PERANTE A PRÓPRIA JUSTIÇA FEDERAL AJUIZADA, TENDO O JUÍZO AO QUAL INICIALMENTE DISTRIBUÍDOS OS AUTOS DADO-SE POR INCOMPETENTE E DETERMINADO A REMESSA DO FEITO A ESTA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. QUESTÃO PRECLUSA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA SÚMULA 150/STJ. PRELIMINAR REJEITADA.

SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DEMANDA MOVIDA PELO AGENTE FINANCEIRO (COHAB RP) SOB A ALEGAÇÃO DA RECUSA DA SEGURADORA A REALIZAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ÓBITO DA MUTUÁRIA. DEMANDANTE, TODAVIA, QUE É CREDORA EXCLUSIVAMENTE DA MUTUÁRIA (OU DE SEU ESPÓLIO, NO CASO DE FALECIMENTO) E QUE NÃO OSTENTA A QUALIDADE DE SEGURADA DA RÉ. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELA SENTENÇA. HIPÓTESE, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, EM QUE A PRETENSÃO DA AUTORA JÁ HÁ MUITO TERIA SIDO ATINGIDA PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA (ART. 206, § 1º, INC. II, B, DO CC), TENDO EM VISTA QUE O SINISTRO OCORREU EM SETEMBRO DE 2011 E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO SE DEU EM OUTUBRO DE 2021. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO