Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidora pública municipal. Cerquilho. Direito a sexta-parte dos vencimentos. Lei Complementar 2/1992 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Cerquilho), determinando o pagamento da sexta-parte ao funcionário que completar quatro qüinqüênios, que deve, entretanto, ser calculado sobre a retribuição básica. Precedentes Correção monetária e juros de mora nos termos da Lei n. 9494/97 e Emenda Constitucional 113/21. Recurso oficial parcialmente provido