Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu o pedido de remição de pena do tempo em que a sentenciada permaneceu na ala de amamentação do presídio, prestando cuidados ao filho. Ausência de previsão legal. Cuidados prestados aos filhos que se constituem deveres constitucional e legal dos pais, os quais estão sujeitos à responsabilização penal em caso de descumprimento, não se confundindo, pois, com trabalho para efeito de obtenção da remição da pena. Rol taxativo da LEP, art. 126 que não abrange a maternidade como atividade remissível. Agravo desprovido... (Continua)