Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Progressão de regime - Decisão que antes de analisar o pedido determinou a realização de exame criminológico - Pleito de concessão da benesse - Pedido não analisado pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.

Preliminar - Inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 - Inviabilidade - Inconstitucionalidade que não pode ser declarada incidenter tantum, em decorrência da cláusula de reserva de Plenário - Súmula Vinculante 10/STF da Suprema Corte. Mérito Exame criminológico - Pleito de dispensa - Impossibilidade - Perícia requisitada de maneira fundamentada - Observância da Lei 14.843/1924 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido