Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
I. CASO EM EXAME.Recurso interposto pela defesa contra decisão que indeferiu progressão ao regime semiaberto. ... ()
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