Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL CELEBRADO HÁ MAIS DE VINTE ANOS. EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL. LEGÍTIMA POSSUIDORA. EXERCÍCIO DO ANIMUS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO DO CONTRIBUINTE PERANTE A MUNICIPALIDADE. INVASÃO PRÁTICADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. INVASÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Na espécie, é inegável a pertinência subjetiva oriunda do fato de o invasor ter afirmado que sua conduta estaria atrelada ao inadimplemento do imposto predial e territorial do imóvel que tem a requerida como contribuinte cadastrada junto à Prefeitura de Ilhabela. ... (Continua)