Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Decisão de primeiro grau que rejeitou a impugnação à penhora de crédito previdenciário. Inconformismo do devedor. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Alegação de intempestividade. Não reconhecimento. No julgamento do AI 101170-44.2024.8.26.0000, esta C. Câmara instou o agravante a deduzir a alegação de impenhorabilidade em primeiro grau. Matéria de ordem pública. Preliminar rejeitada. PENHORA. CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO MENSAL. Ao estabelecer a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, a própria legislação processual excetua a regra, dispondo que a garantia não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Inteligência do art. 833, IV c/c §2º, do CPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Eventual sobejo dos créditos previdenciários que pode ser destinado ao pagamento das verbas não alimentares. Os credores buscam a pagamento há mais de 5 anos; perderam sua genitora e não foram reparados; praticaram diversos atos processuais buscando a satisfação de seu direito, porém, não obtiveram êxito. Por outro lado, a expropriação dos benefícios acumulados não irá atingir a subsistência do devedor. Constrição autorizada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)