Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PLEITO MINISTERIAL PARA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO E REALIZAÇÃO PRÉVIA DO EXAME CRIMINOLÓGICO - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - RETORNO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, ANOTAÇÕES DE ESTUDO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL - GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E LONGEVIDADE DA PENA NÃO SÃO SUFICIENTES A AUTORIZAR MEDIDA PRETENDIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO.