Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS COMERCIAIS - EXECUÇÃO -

Embargos à execução julgados procedentes - Pretensão do exequente embargado de cobrança de valores, os quais já foram objeto de acordo extrajudicial de renegociação e confissão de dívida, antes da citação - Acordo e renegociação de dívida que já possui liquidez a ser executado, caso descumprido - Impossibilidade de cobrança dos valores nesta execução, à míngua de disposição clara e expressa no novo título formado que em caso de descumprimentos a cobrança seria tomadas com base nos títulos anteriores (contratos de locação) - Critério de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência que comporta adequação - Execução extinta - Sentença mantida - Recurso provido em parte tão somente para adequar a condenação dos honorários de sucumbência... (Continua)