Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Alegação autoral de falha no atendimento recebido, por ter contraído infecção hospitalar durante a internação para realização de parto, o que ocasionou o desenvolvimento de Síndrome de Parsonage Turner. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acatamento.

Aplicação do CDC. Inexistência de consumo em virtude da ausência de remuneração do serviço prestado pelo SUS. Inteligência do art. 3º, § 2º do CDC. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova, no entanto, que pode ter fundamento diverso (art. 373, §1º do CPC). Hipótese em que era dispensável a produção de outras provas, não caracterizado o cerceamento de defesa suscitado.Laudo pericial que apurou que o serviço prestado por ocasião do parto não foi causa da síndrome desenvolvida pela autora. Deficiência na prestação do serviço público não caracterizada. Nexo de causalidade entre o dano e a conduta médica tampouco evidenciado. Conclusão do Perito indicando ausência de erro médico que não há como ser arredada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido