Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO -

Decreto de improcedência - Ausência de qualquer irregularidade na disposição de última vontade do testador - Ônus da autora em comprovar a incapacidade do autor (sequer alegada, limitando a sustentar comprometimento visual e idade avançada) - Circunstâncias que não ensejam a anulação do ato, até mesmo porque presenciado por oficial de registro, detentor de fé pública para aferir as condições mentais e físicas do testador - Ausência de comprometimento na vontade livre e consciente do testador e, bem assim, qualquer vício a ensejar a nulidade do testamento - Precedentes desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)