Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 149.4654.1678.4256

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Técnica em enfermagem. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade em grau de 40%. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba no grau máximo, com pagamento a partir de março de 2020, até o final do período pandêmico. Insurgência da autora, que almeja o pagamento do adicional em grau máximo para além do período pandêmico. ... ()

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