Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIOS DIAGNOSTICADOS COM TEA. TRATAMENTO EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

A rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão é permitida pela legislação e pelas normas da ANS, desde que observadas as condições contratuais e a corra notificação prévia. No entanto, a jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de tratamento contínuo e necessário para a sobrevivência ou incolumidade física do beneficiário, a rescisão unilateral deve ser mitigada para garantir a continuidade do tratamento até a alta médica. ... (Continua)