Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-SAÚDE -

Autor, professor de Educação Básica II vinculado ao Quadro do Magistério da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, que, devido a problemas de saúde, pleiteia liminarmente a concessão de licença-saúde no período compreendido entre 25.03.2024 e 08.05.2024, conforme atestado por laudo médico - Presença dos pressupostos de deferimento da tutela - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consubstanciado no risco de instauração de processo administrativo em razão da ausência ao trabalho nos períodos descritos, e de descontos em seus vencimentos - Probabilidade do direito (fumus boni juris) - Atestado que, em sede de cognição sumária, é suficiente à antecipação provisória da tutela, pois indica a incapacidade temporária no período de licença pleiteado - Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o agravante ainda poderá efetuar eventuais descontos devidos em caso de improcedência da ação - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)