Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Locação de bem móvel (veículo). Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. R. sentença de procedência, com apelo somente da ré/locadora. Irresignação que não prospera. Contrato de locação que incluiu o seguro veicular. Recusa da cobertura. Contratação que previa a proteção de danos ao veículo locado e também a terceiro. Conjunto probatório favorável ao autor/locatário. Segurado que procedeu com a esperada boa-fé e pagou os danos causados ao terceiro. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$5.000,00. Sentença mantida integralmente. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)