Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica - Aplicação do CDC - Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração - Incidente de desconsideração se mostra prematuro - Mera alegação de dissolução irregular da empresa, impossibilidade de localização de bens ou confusão patrimonial, não autorizam, «a priori, a desconsideração da personalidade jurídica - Não verificados elementos suficientes a ensejar a possível inclusão de terceiros no feito executório - Decisão mantida - Recurso não provido