Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL (HORTOLÂNDIA) 12/2010 E DO DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.