Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto qualificado-privilegiado na modalidade tentada - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Descabida a tese de crime impossível - Embora a representante da empresa-vítima (caseira) estivesse no local dos fatos, tal circunstância não tinha o condão de impossibilitar, em absoluto, a consumação do furto - Teoria objetiva temperada ou intermediária - Para a exclusão da tipicidade, a ineficácia do meio ou a impropriedade do objeto deve ser absoluta (CP, art. 17) - Inteligência do Súmula 567 do C. STJ - Inaplicável, na espécie, o princípio da insignificância ou bagatela - Recurso não provido