Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Afastada alegação de nulidade - Tentativa de citação do paciente no endereço informado nos autos - Possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão de o réu não ter sido encontrado no endereço fornecido - Descabimento da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu que ostenta maus antecedentes, é reincidente e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.