Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO FISCAL.

Servidor público do Município de Guarujá. Fiscal Tributário. Pretensão à inclusão da «gratificação fiscal na base de cálculo da contribuição previdenciária. Inadmissibilidade. Verba cujo percebimento depende de determinados requisitos previstos em lei. Inteligência dos arts. 232 e 233 da Lei Complementar Municipal 135/2012, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal 298/2021. Vantagem modal, não incorporável. Impossibilidade de seu cômputo para cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do RE Acórdão/STF, Tema de Repercussão Geral 163. Precedentes. Mandado de segurança concedido. Recursos providos para denegá-lo... (Continua)