Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano moral - Transporte aéreo internacional - Atraso do voo da cidade de Washington (EUA) para São Paulo-SP (BRA), o que ocasionou a perda do voo de conexão para Jaguaruna-SC e necessidade de aquisição de passagem de ônibus para o percurso de São Paulo para Jaguaruna - Atraso e perda de voos incontroversos - Ausência de indenização por dano moral tarifada para o caso de cancelamento, atraso e extravio de bagagem em voo internacional - RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral - Existência de limitação apenas à reparação por dano material (indenização tarifada) - Relação de consumo caracterizada - Aplicabilidade do CDC - Obrigação de resultado e responsabilidade objetiva - Serviço defeituoso evidenciado - Excludente de ilicitude não comprovada - Lei 8.078/90, art. 14, caput - Dano moral configurado - Arbitramento realizado segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Dano material comprovado - Procedência decretada nesta instância ad quem - Recurso provido... (Continua)