Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPEDE A APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA QUE SEJA ADMITIDA A REMATRÍCULA DO AGRAVANTE INADIMPLENTE - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - RECURSO NÃO PROVID