Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento para frequentar curso de Formação na capital. Reconhecimento ao direto às diárias, porém, limitadas a metade do valor de uma diária cheia e abatendo-se os valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Recurso Ementa: Recurso inominado interposto contra a r. sentença que julgou improcedente o pedido. Policial Militar. Pretensão ao recebimento de diárias em razão de deslocamento para frequentar curso de Formação na capital. Reconhecimento ao direto às diárias, porém, limitadas a metade do valor de uma diária cheia e abatendo-se os valores recebidos a título de ajuda de custo e abono de transferência. Recurso conhecido provido.