Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente e poupança da parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são inferiores a 40 salários-mínimos (CPC/2015, art. 833, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ) - Caso concreto - Executada que logrou comprovar o bloqueio de R$22.745,75 em conta poupança - Impenhorabilidade, desta parcela, reconhecida - De outro lado, não há prova cabal de que os valores constritos em conta corrente (R$2.350,31) componham a sua reserva de patrimônio - Origem do bloqueio de R$108,24, por sua vez, não comprovada - Impenhorabilidade não reconhecida - Decisão parcialmente reformada para determinar a liberação da penhora dos valores indicados em conta poupança, apenas.... (Continua)