Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 149.6787.3159.4026

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas. Decisão que condenou o réu à prestação as contas sem condenação no pagamento de honorários sucumbenciais. Insurgência. Cabimento de honorários sucumbenciais na primeira fase da ação de exigir contas. Precedentes do E. STJ. Agravo provido

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