Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré.

Débitos realizados em conta bancária, a título de prêmio de seguro, apesar de a requerente não o ter contratado. Contrato assinado apenas pelo corretor de seguros. Abusividade da conduta da ré. Dever de devolução dos valores indevidamente descontados. Juros moratórios. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora, quanto aos valores a serem restituídos, incidem desde cada desconto ilegal. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE e juros de mora segundo a Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, ambos a partir de cada desconto ilegal. Danos morais evidenciados. Quantum indenizatório reduzido para R$5.000,00. Correção monetária pelo IPCA apurado pelo IBGE, a partir do presente julgamento (Súmula 362/STJ), e juros moratórios pela Taxa SELIC, descontada a variação do IPCA no período e desconsiderando-se eventuais juros negativos, desde o primeiro desconto. Apelo da ré parcialmente provido